Ação anulatória de garantia fiduciária sobre bem imóvel · Cédula de crédito bancário · Desvio de finalidade · Não configuração

O caso chegou ao STJ por recurso especial em ação anulatória de alienação fiduciária sobre bem imóvel, constituída no contexto de cédula de crédito bancário. Segundo a ementa, a controvérsia era saber se é possível constituir alienação fiduciária de imóvel para operação de crédito não relacionada ao Sistema Financeiro Imobiliário, isto é, sem a finalidade de aquisição, construção ou reforma do imóvel oferecido. Os tópicos da ementa tratam ainda do desvio de finalidade e da antecipação dos efeitos da tutela.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, assentou que a lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização para assegurar toda e qualquer obrigação pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros, por inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 e 51 da Lei nº 10.931/2004. Embora o instituto tenha sido introduzido pela Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário, seu alcance ultrapassa os limites das transações relacionadas à aquisição de imóvel. Por isso, a ementa registra a não configuração do desvio de finalidade.

Como a matéria é exclusivamente de direito, a Turma concluiu que não há como extrair do texto legal a verossimilhança das alegações dos autores da demanda, ausente esse requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, e deu provimento ao recurso especial.

Para a advocacia bancária e imobiliária, o acórdão sinaliza que a alienação fiduciária de imóvel em operação de crédito sem relação com a aquisição do bem não configura, por si só, desvio de finalidade, o que reduz o espaço para pedidos de tutela antecipada apoiados apenas nessa tese.