HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. TRIBUNAL A QUO QUE NO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, INTERPOSTOS TANTO PELO PACIENTE QUANTO PELO PARQUET, EXTRAPOLA AS RAZÕES RECURSAIS AGRAVANDO A SITUAÇÃO DO PACIENTE. REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL.
Habeas corpus concedido, para fixar a pena imposta ao Paciente em 02 (dois) anos de reclusão. Declarada, em consequência, extinta a punibilidade estatal, em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.
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HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. TRIBUNAL A QUO QUE NO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, INTERPOSTOS TANTO PELO PACIENTE QUANTO PELO PARQUET, EXTRAPOLA AS RAZÕES RECURSAIS AGRAVANDO A SITUAÇÃO DO PACIENTE. REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL.
1. Não se pode majorar a pena-base sem a indicação de qualquer circunstância que justifique o aumento. O Magistrado, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve fundamentar sua decisão, pois a inobservância dessa regra implica em ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.
2. Depreende-se da sentença condenatória que o Juízo sentenciante reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1.º, do Código Penal, entretanto, de forma equivocada, não efetuou a referida redução. Em que pese o equívoco do Magistrado sentenciante, o Tribunal de origem, ao julgar os recursos de apelação, interpostos tanto pelo Paciente quanto pelo Ministério Público, não se manifestou sobre a questão e afastou a referida causa de diminuição de pena, embora no recurso Ministerial se pleiteasse, tão-somente, a majoração da pena-base e a revogação do benefício da substituição da pena. Caracterizada, assim, a reformatio in pejus.
3. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e fixada a pena-base no mínimo legal, resta manifesta a extinção da punibilidade estatal, a teor do disposto nos arts. 109, inciso V, e 110, do Código Penal, pois transcorrido o lapso prescricional de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e o acórdão condenatório.
4. Habeas corpus concedido, para fixar a pena imposta ao Paciente em 02 (dois) anos de reclusão. Declarada, em consequência, extinta a punibilidade estatal, em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.