AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO DAS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE INFORMAÇÃO PELO JUÍZO ANTES DE HOMOLOGAR ACORDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESPACHO AGRAVADO. FALTA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. 1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em …
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO DAS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE INFORMAÇÃO PELO JUÍZO ANTES DE HOMOLOGAR ACORDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESPACHO AGRAVADO. FALTA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.
1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional.
2.- O Relator tem a faculdade de decidir monocraticamente, entre outras hipóteses, o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, em respeito ao princípio da celeridade processual.
3.- O despacho do Magistrado que deixa para decidir a respeito do pedido homologatório após o recebimento de informações solicitadas à Vara Criminal de Comarca diversa não tem conteúdo decisório. Pairando dúvidas sobre a lisura do acordo firmado, possível a busca de informações pelo Juízo. Agravo Regimental improvido.