Rel. Min. Sebastião Reis Júnior6ª Turma STJ
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PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.
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PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. Agravo regimental …
PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.
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