PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/1990. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NÚMERO INDEFINIDO DE VÍTIMAS. FUNDAMENTO GENÉRICO. ELEMENTAR DO TIPO. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 117, IV, DO CP. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.