PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Agravo regimental a que não se conhece.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. "Os embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outro recurso". (AgRg no Resp 1230099/AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 30/10/2012)
2. Agravo regimental a que não se conhece.