PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
Agravo regimental improvido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO OU AUSÊNCIA DE VAGAS. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM DE FORMA ABSTRATA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE AFERIR O CASO CONCRETO. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não se tendo demonstrado a efetiva ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, ou mesmo a ausência de vagas, não se verifica a situação excepcional autorizadora da aplicação do regime domiciliar fora das hipóteses legais.
2. Agravo regimental improvido.