Omissão e contradição · Revisão da matéria · Obrigatoriedade de fundamentação das decisões · Adoção do parecer do mpf

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. ADOÇÃO DO PARECER DO MPF. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante.

2. O fato de ter sido utilizado, ao se afastar a apontada violação do art. 70 do CPP, como razões de decidir, o parecer do Ministério Público, não implica inovação da decisão, uma vez que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais não limita o magistrado, que deve se reportar a todos os motivos que sejam suficientes ao deslinde da questão, como na espécie.

3. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal (EDcl no Ag 1309043/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 27/06/2014).

4. Embargos de declaração rejeitados.