AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E 283 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.