Aposentadoria · Direito adquirido ao melhor benefício · Correção do menor e do maior valor teto · Análise quanto à existência de prejuízo

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. CORREÇÃO DO MENOR E DO MAIOR VALOR TETO. ANÁLISE QUANTO À EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

1. Os benefícios previdenciários regem-se pela norma vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão.

2. A partir da edição da Lei n. 6.708/1979, adota-se a variação do INPC no reajuste do maior e do menor valor-teto, utilizados no cálculo do salário-de-benefício.

3. Eventual conclusão em sentido diverso do que foi decidido no acórdão recorrido, relativamente à existência ou não de prejuízo em decorrência da sistemática adotada na atualização do maior e do menor valor-teto, dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

4. No recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria do autor, em abril de 1985, incide a limitação prevista no art. 21, § 4º, do Decreto n. 89.312/1984 (CLPS), de modo que o salário-de-benefício não pode ser superior ao maior valor-teto na data do início do benefício.

5. Agravo regimental não provido.