Interposição de agravo ainda no prazo decenal · Hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade

Na origem, foram opostos embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, e o agravo em recurso especial foi interposto ainda dentro do prazo decenal. A questão chegou à Terceira Turma por embargos de declaração no agravo regimental, e o ponto controvertido era se essa sequência de recursos ofendia o princípio da unirrecorribilidade.

Sob a relatoria do ministro João Otávio de Noronha, a Turma assentou que configura hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade o oferecimento de embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial, de modo que a interposição do agravo em recurso especial não fica obstada, desde que observado o prazo decenal. Com isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes. A ementa não detalha o que se decidiu em seguida sobre o agravo.

Para a advocacia cível, o acórdão indica que embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impedem, por si sós, o agravo em recurso especial, desde que o prazo decenal seja observado.