Rel. Min. Sebastião Reis Júnior6ª Turma STJ
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. Agravo regimental …
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. Agravo regimental improvido.
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