Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores · Prisão preventiva · Gravidade concreta · Fundamentação idônea

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.

3. No caso, a prisão cautelar foi preservada pelo Tribunal impetrado em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas dos crimes imputados (tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores). Por ocasição do flagrante, foram apreendias 19 pedras de crack, 22 flaconetes plásticos de cocaína e mais 1 porção de maconha. Na residência do paciente foram encontradas mais 2 tabletes pequenos de maconha, a quantia de R$ 95,00 e uma granada do tipo antipessoal, modelo MK-2 intacta, no quarto do adolescente, enteado do acusado, artefato que alegou ser de propriedade dO ora paciente. Efetivamente, as circunstâncias fáticas da conduta perpetrada pelo paciente demonstram uma periculosidade social e justificam a preservação da medida constritiva da liberdade para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes.

4. Acerca das demais demais alegações (não haver correspondência entre a imputação promovida na exordial e o quadro fático e indiciário coligado e ausência de análise das teses apresentadas pela defesa na resposta à acusação), observa-se que não houve pronunciamento por parte do Tribunal impetrado, circunstância que impede a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar indevida supressão de instância.

5. Habeas corpus não conhecido.