Ação de cobrança cumulada com perdas e danos · Desapropriação · Ausência de repasse de valores sócio · Prescrição

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES SÓCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXISTÊNCIA.

1. Os autos versam sobre ação de cobrança cumulada com perdas e danos, em que o autor, na condição de sócio, pleiteia indenização por ausência de repasse de valores recebidos pela sociedade em virtude de desapropriação por utilidade pública, promovida pelo Estado do Pará.

2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual o recorrido ostenta a condição de sócio, demandaria reexame de provas, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

3. A lesão ao direito subjetivo do autor deu-se com a ausência de repasse, de forma proporcional à sua participação societária, dos valores recebidos pela desapropriação, da qual teve conhecimento pela publicação do edital em janeiro de 2005. Proposta a ação em 17/2/2005, não há falar na ocorrência de prescrição. Incidência da teoria da "actio nata".

4. Se o julgador extrapola os limites da causa, delineados pelo autor na petição inicial, e condena o réu em quantidade superior à requerida, incorre em julgamento ultra petita e, por conseguinte, viola os arts. 128 e 460, caput, do Código de Processo Civil.

5. Hipótese em que o autor pleiteou o recebimento do valor correspondente à sua cota-parte na sociedade. A sentença, mantida pelo acórdão recorrido, conferiu provimento jurisdicional que extrapolou o pedido ao assegurar também, a título de perdas e danos, o pagamento de lucros e dividendos que não teriam sido distribuídos oportunamente.

6. Recurso especial parcialmente provido.