PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. DISCUSSÃO SOBRE A OBSERVÂNCIA (OU NÃO) DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. REEXAME DE PROVA.
Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. DISCUSSÃO SOBRE A OBSERVÂNCIA (OU NÃO) DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. REEXAME DE PROVA.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo regimental não provido.