TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS NA CDA E NO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA EXAÇÃO APONTADOS NA ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
Insuscetível de revisão o entendimento a quo, quando demandar reexame do conjunto fático-probatório, haja vista a aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS NA CDA E NO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA EXAÇÃO APONTADOS NA ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à perquirição da validade de Certidão de Dívida Ativa - CDA, objeto de débitos da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental - TCFA. Na origem, o acórdão concluiu que a CDA …
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS NA CDA E NO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA EXAÇÃO APONTADOS NA ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Cinge-se a controvérsia à perquirição da validade de Certidão de Dívida Ativa - CDA, objeto de débitos da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental - TCFA. Na origem, o acórdão concluiu que a CDA continha vícios, bem como estaria incorreto o critério de cálculo da exação.
2. Insuscetível de revisão o entendimento a quo, quando demandar reexame do conjunto fático-probatório, haja vista a aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.