PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR QUE OBJETIVAVA A IMPEDIR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ABERTURA DE POÇOS ARTESIANOS. CAPTAÇÃO DE ÁGUAS. RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE PROVIDO CONFORME O PARECER MINISTERIAL. ACLARATÓRIOS QUE BUSCAM O RECONHECIMENTO DA OMISSÃO NO TOCANTE À TEMPESTIVIDADE RECURSAL PELA NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ANTE A INTERPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS POR QUEM NÃO INTEGRA A LIDE. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES: RESP. 919.427/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 14.2.2014 E AGRG NO AG 578.121/GO, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 17.12.2004. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE VINHEDO/SP.
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos, para declarar a intempestividade do Recurso Especial do Município de Vinhedo/SP.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR QUE OBJETIVAVA A IMPEDIR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ABERTURA DE POÇOS ARTESIANOS. CAPTAÇÃO DE ÁGUAS. RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE PROVIDO CONFORME O PARECER MINISTERIAL. ACLARATÓRIOS QUE BUSCAM O RECONHECIMENTO DA OMISSÃO NO TOCANTE À TEMPESTIVIDADE RECURSAL PELA NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ANTE A INTERPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS POR QUEM NÃO …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR QUE OBJETIVAVA A IMPEDIR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ABERTURA DE POÇOS ARTESIANOS. CAPTAÇÃO DE ÁGUAS. RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE PROVIDO CONFORME O PARECER MINISTERIAL. ACLARATÓRIOS QUE BUSCAM O RECONHECIMENTO DA OMISSÃO NO TOCANTE À TEMPESTIVIDADE RECURSAL PELA NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ANTE A INTERPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS POR QUEM NÃO INTEGRA A LIDE. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES: RESP. 919.427/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE
14.2.2014 E AGRG NO AG 578.121/GO, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 17.12.2004. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE VINHEDO/SP.
1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de que a interposição de Aclaratórios por quem não integra a lide e nem se apresenta como terceiro interessado não gera o efeito interruptivo do prazo recursal seguinte, razão pela qual o recurso principal interposto somente após o julgamento dos Declaratórios é intempestivo.
2. Assiste razão à parte Embargante ao apontar omissão no julgamento do presente Recurso Especial no tocante à não análise da tempestividade recursal.
3. Conferida a oportunização do contraditório não se verifica nulidade no acolhimento de Aclaratórios que produzem efeitos infringentes.
4. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos, para declarar a intempestividade do Recurso Especial do Município de Vinhedo/SP.