Decreto 8.172/2013 · Fato superveniente · Decisão que já constava dos autos e foi cassada após provimento de agravo em execução ministerial · Falta grave cometida nos 12 meses que antecederam à publicação do decreto

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECRETO 8.172/2013. FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO QUE JÁ CONSTAVA DOS AUTOS E FOI CASSADA APÓS PROVIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. FALTA GRAVE COMETIDA NOS 12 MESES QUE ANTECEDERAM À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. HOMOLOGAÇÃO. I - O documento ao qual a Defensoria Pública se reporta como fato superveniente - declaração de nulidade do PAD - já constava dos autos e a decisão foi cassada após provimento de agravo em execução interposto pelo Ministério Público. II - Nos termos do art. 5º do Decreto n. 8.172/2013, a declaração do indulto e da comutação de pena fica condicionada à inexistência de falta disciplinar de natureza grave, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação deste Decreto. III - Não se mostra adequada a interpretação que desconsidera o apontado óbice no caso da não homologação do procedimento disciplinar respectivo dentro desse período. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.