PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRECATÓRIO PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
A conclusão da origem no sentido de que o precatório foi pago dentro dos moldes legais, com aplicação da TR em razão da modulação de efeitos promovida em ADI, decorreu da aplicação de entendimento do STF, o que demonstra a inadequação do recurso especial para modificar o entendimento exarado, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRECATÓRIO PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, porquanto efetivamente enfrentada a questão jurídica suscitada pela parte quando da interposição de agravo de instrumento, qual seja, a alegação de que faria jus a diferenças não contempladas no precatório já pago, visto que não observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, cuja modulação de efeitos estaria restrita aos estados e municípios e não contemplaria a União Federal.
2. A conclusão da origem no sentido de que o precatório foi pago dentro dos moldes legais, com aplicação da TR em razão da modulação de efeitos promovida em ADI, decorreu da aplicação de entendimento do STF, o que demonstra a inadequação do recurso especial para modificar o entendimento exarado, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo regimental improvido.