PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
Embargos de declaração não conhecidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo regimental de dois dias, nos termos do arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.
2. Embargos de declaração não conhecidos.