HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E INCOMPATIBILIDADE COM CUSTÓDIA.
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HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E INCOMPATIBILIDADE COM CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. A jurisprudência dominante nas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal é no sentido de reconhecer absolutamente possível, quando comprovados os requisitos legais, a prisão cautelar mesmo diante da fixação do regime semiaberto. In casu, a Instância de origem consagrou a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP, tema não impugnado, não havendo, por isso, constrangimento tão somente com a imposição do regime semiaberto. Ordem denegada.