PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES NÃO TRANSITADAS. SÚMULA 444/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES NÃO TRANSITADAS. SÚMULA 444/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Eventuais condenações criminais, não transitadas em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa dos antecedentes criminais, a teor da Súmula 444 do STJ.
2. Agravo regimental improvido.