EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PEDIDO PARA JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DISPONIBILIZAR AO EMBARGANTE AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS.
Embargos acolhidos a fim de disponibilizar ao embargante todos os debates orais ocorridos em plenário.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PEDIDO PARA JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DISPONIBILIZAR AO EMBARGANTE AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS.
1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, é possível a utilização de embargos de declaração para pleitear a integração do acórdão com as notas taquigráficas da sessão de julgamento, ex vi dos arts. 100 e 103 do RISTJ.
2. Embargos acolhidos a fim de disponibilizar ao embargante todos os debates orais ocorridos em plenário.