HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do jovem.
2. Evidenciado que os atos infracionais análogos ao crime de roubo duplamente circunstanciado e roubo duplamente circunstanciado tentado foram praticados mediante concurso de, no mínimo, cinco adolescentes e com grave ameaça contra a vítima, exercida com armas de fogo, é cabível a aplicação da medida de internação, com fulcro no art. 122, I, do ECA, máxime quando a instância ordinária registrou que o adolescente já praticou ato infracional anterior, correspondente ao crime de porte de arma de fogo.
3. Habeas corpus denegado.