Improbidade administrativa · Ausência de prequestionamento · Elemento subjetivo expressamente afastado pelo tribunal de origem · Revisão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.

2. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que os agentes exerciam suas funções dentro dos limites traçados, ainda que frágeis e que inexiste a comprovação do elemento volitivo tendente à desonestidade, parcialidade, ilegalidade e deslealdade, impedindo a caracterização do dolo (fl. 563 e-STJ). A revisão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.