Imposto sobre serviços · Verificação do correto enquadramento da atividade desempenhada na lista de serviços anexa à lei municipal · Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de análise de lei local · Incidência das súmulas 7

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. VERIFICAÇÃO DO CORRETO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. No caso concreto, o Tribunal de origem, diante do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu o direito líquido e certo da autora, ora agravada, de não recolher o ISS sobre os serviços de acesso à Internet e hospedagem em web site, ante a ausência de previsão em lei complementar e o não enquadramento dessas atividades no item 21 da Lei municipal 10.423/87.

II. Nesse contexto, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática e análise de Lei municipal, o que atrai a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 813.378/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2015; STJ, AgRg no AREsp 684.537/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2015; STJ, AgRg no AREsp 586.402/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; STJ, AgRg no AREsp 768.845/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em DJe de 04/02/2016).

III. Agravo Regimental improvido.