PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 209 DO CPP. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 209 DO CPP. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para se caracterizar cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da produção de provas, a parte deve comprovar ato arbitrário, contrário à Lei, por parte do magistrado condutor do processo, órgão soberano do contexto fático e probatório dos autos. Alegações ou ilações da parte pela imprescindibilidade da prova não são suficientes para tanto, pois vão de encontro ao óbice contido na súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que o reexame das circunstâncias judiciais (Artigo 59 do CP) esbarra no teor da súmula 7/STJ, somente sendo admitido na hipótese de flagrante violação à Lei.
3. Agravo regimental não provido.