AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. FALTA GRAVE. PERDA DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
A jurisprudência deste Tribunal entende que "o cometimento de falta grave durante a execução da pena traz como consequência a regressão de regime e a perda dos dias remidos, sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada" (AgRg no HC n. 247.606/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 10/4/2013, grifei). Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. FALTA GRAVE. PERDA DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência deste Tribunal entende que "o cometimento de falta grave durante a execução da pena traz como consequência a regressão de regime e a perda dos dias remidos, sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada" (AgRg no HC n. 247.606/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 10/4/2013, grifei). Agravo regimental desprovido.