PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CHACINA DE VIGÁRIO GERAL. MORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VENCEDOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 450/STF. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 535, II, E 458, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, 1.059 E 1.060 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, 333, I, E 334, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
Agravo Regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CHACINA DE VIGÁRIO GERAL. MORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VENCEDOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 450/STF. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 535, II, E 458, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, 1.059 E 1.060 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, 333, I, E 334, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 450/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte.
II. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial quando a parte agravante alega violação a dispositivos de lei federal de forma genérica, sem desenvolver, em suas razões recursais, argumentos para demonstrar de que modo tais dispositivos foram violados, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
III. Em relação aos arts. 402 e 403 do Código Civil de 2002, 1059 e 1060 do Código Civil de 1916, 333, I, e 334, IV, do CPC, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 211/STJ.
IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de danos morais somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte.
V. Na hipótese, o Tribunal de origem, em vista das circunstâncias fáticas do caso, fixou os danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando ele exorbitante, ante o quadro fático delineado no acórdão de origem. Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ.
VI. Agravo Regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.