Pedido de reconsideração na medida cautelar · Requerimento da parte para recebimento como agravo regimental · Concurso público · Polícia rodoviária federal

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. REQUERIMENTO DA PARTE PARA RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AMBIGUIDADE E DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. DESCUMPRIMENTO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 2.º DA LEI 9.784/1999. NECESSIDADE DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. IMPROBABILIDADE DE ÊXITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO ADEQUADA A PRECEDENTE FIRMADO COM REPERCUSSÃO GERAL.

1. A probabilidade de êxito do recurso especial influencia diretamente a plausibilidade jurídica da tese defendida em medida cautelar, de sorte que se o apelo raro for possivelmente impassível de conhecimento, não se terá justa causa para a agregação de efeito suspensivo ou ativo por força de incidente cautelar.

2. No caso concreto, o acórdão da origem, impugnado pela via do recurso especial, decidiu unicamente por não competir ao Poder Judiciário o exame do mérito de ato administrativo, de modo que não houve a emissão de juízo de valor sobre se as duas questões de prova de múltipla escolha eram ou não adequadas ao edital de abertura do concurso, nem se, portanto, era devido o acréscimo de pontuação ao candidato e se, com isso, lhe seria franqueado o acesso às demais fases do certame, inclusive a de curso de formação.

3. Desse modo, se o eventual provimento do recurso especial ensejaria, quando muito, a devolução dos autos à origem para que procedesse à efetiva análise do caso concreto, não era juridicamente possível que, em medida cautelar incidental, se assegurasse desde logo a participação do requerente em curso de formação, pois consistiria juízo de valor que implicaria supressão de instância porquanto não aplicado na origem.

4. Por outro lado, se o acórdão da origem tratou a causa unicamente sob os prismas da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar sobre o mérito de ato administrativo e de a pretensão do candidato, caso acolhida, poder vir a causar ofensa a primado da isonomia, aparentemente não tinha havido a interpretação do art. 2.º da Lei 9784/1999 no concernente ao princípio da legalidade, de modo a conjecturar-se da Súmula 211/STJ a obstar o apelo raro por ambas as hipóteses de cabimento das alíneas "a" e "c".

5. Por fim, naquilo referente ao cerne da pretensão recursal, havia preponderar também que o Supremo Tribunal Federal havia recentemente, ao julgar com repercussão geral o RE 632.853/CE, sufragado tese no mesmo sentido do acórdão da origem, de modo que, à conta de todas essas razões, não havia plausibilidade jurídica e a medida cautelar era de ser indeferida.

6. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.