AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental é intempestivo, porque foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência dos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. No âmbito penal, o Parquet não possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, assegurada somente à Defensoria Pública.
3. Agravo regimental não conhecido.