AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DISPOSTO NO EARESP. N.º 386.266/SP. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DISPOSTO NO EARESP. N.º 386.266/SP. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior.
2. Considerando que o entendimento firmado no EARESP N.º 386.266/SP não é aplicável aos Recursos Especiais, necessária é a confirmação da declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.