Licitação · Anulação, de ofício · Interpretação das regras do edital de licitação · Iii

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS E NAS REGRAS DO EDITAL, CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU O CERTAME. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Segundo consignado no acórdão recorrido, "foi constatado que os requisitos exigidos e levados em consideração pela Administração Pública não se encontravam, em verdade, bem descritos no edital, havendo vícios de legalidade, motivo este que ensejou a Administração Pública a revisão de seus atos". Ainda segundo o Tribunal de origem, "a revisão, de ofício, por parte da Administração Pública, pode ocorrer quando se tratar de atos inquinados de irregularidade ou vícios de legalidade, o que é a hipótese dos autos".

II. Considerando a fundamentação adotada na origem, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos e do conteúdo do edital da licitação, procedimento vedado, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

III. Agravo Regimental improvido.