AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO AO REGIME PRETENDIDO. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. ÓBICE À PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA 491/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO AO REGIME PRETENDIDO. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. ÓBICE À PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA 491/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A pretendida fixação de regime prisional menos gravoso não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, conforme ressai do acórdão …
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO AO REGIME PRETENDIDO. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. ÓBICE À PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA 491/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A pretendida fixação de regime prisional menos gravoso não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, conforme ressai do acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para a análise da insurgência, sob pena de supressão de instância.
2. Ademais, a superveniente progressão do paciente ao regime prisional semiaberto torna prejudicado o pleito de alteração para esse regime inicial, não se admitindo a chamada progressão per saltum, conforme enunciado da Súmula 491/STJ.
3. Agravo regimental improvido.