PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ART. 26 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de coisa julgada na espécie, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ART. 26 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. Não cabe ao STJ rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade, porquanto demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. A análise de cláusulas contratuais encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de coisa julgada na espécie, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.