Auto de infração · Inmetro · Fundamentação adequada · Incidência da súmula 7/stj

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Tendo o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, decidido que, no caso, "a decisão guerreada foi devidamente fundamentada, posto que oportunizado ao autuado o conhecimento das razões do ato", entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp

1.438.243/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; STJ, AgRg no REsp 1.526.294/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2015.

II. Segundo jurisprudência consolidada nesta Corte, é legítima a adoção da técnica da fundamentação per relationem, inclusive em decisões administrativas, podendo a autoridade referir-se, expressamente, às razões que deram suporte a atos produzidos anteriormente. Nesse sentido: STJ, RMS 18.220/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 01/12/2014; STJ, AgRg no AREsp 724.530/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015.

III. Agravo Regimental improvido.