PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PROCURAÇÃO. PROVA DA HABILITAÇÃO DO CAUSÍDICO.
Embargos de declaração acolhidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PROCURAÇÃO. PROVA DA HABILITAÇÃO DO CAUSÍDICO.
1. Afasta-se a incidência do enunciado 115 desta Corte quando comprovada a regularidade da representação processual do subscritor do agravo regimental.
2. Embargos de declaração acolhidos.