Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes · Revogação da prisão preventiva · Fundamentação idônea · Garantia da ordem pública

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta dos pacientes, tendo o Magistrado de primeiro grau destacado que o paciente integra sofisticada facção criminosa denominada Amigos dos Amigos (ADA), responsável pelo tráfico ilícito de entorpecentes em larga escala e outros crimes em comunidades da zona norte do Rio de Janeiro, mesmo após a implantação da Unidade de Polícia Pacificadora, o que demonstra o risco que representa ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal . Ordem denegada.