Serviço público · Tarifa de coleta de esgoto sanitário · Alegação de violação ao art · 5º, lv, da constituição federal

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E II, E 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 284/STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 4°, III, VI E VII, 6°, III, IV, V, VI, E X, E 51, III, IV, DO CDC, 13 E 21 DO DECRETO 82.587/78 E 6°, §§ 1° E 2°, DA LEI 8.987/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DOS DECRETOS ESTADUAIS 21.123/83 E 41.446/96. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ, em sede de Recurso Especial, pronunciar-se sobre alegada violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (art. 102, III, da CF/88).

II. Quanto aos arts. 535, I e II, e 420, parágrafo único, do CPC, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa aos citados dispositivos processuais, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

III. Em relação aos arts. 4°, III, VI e VII, 6°, III, IV, V, VI e X, e 51, III, IV, do CDC, 13 e 21 do Decreto 82.587/78 e 6°, §§ 1° e 2°, da Lei 8.987/95, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ.

IV. Quanto ao cerceamento de defesa, o exame da pretensão da parte recorrente, no sentido de produzir prova pericial nos autos, demandaria, no caso concreto, a análise do material fático-probatório dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.545.446/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/10/2015; AgRg no REsp

1.545.499/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2015; AgRg no REsp 1.541.245/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2015.

V. Ademais, é de se reconhecer que o exame da insurgência recursal demanda, necessariamente, a prévia análise da legislação local, no caso, os Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF.

VI. Nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.

VII. Agravo Regimental improvido.