PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE REVENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. MULTA. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo Regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE REVENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. MULTA. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Tendo o Tribunal de origem, à luz do contexto fático e probatório dos autos, decidido que, no caso, a imposição da multa de R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais), a empresa de capital social de R$ 20.000, 00 (vinte mil reais), poderia comprometer a sua própria continuidade, reconhecendo a excessividade da multa aplicada, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
II. Agravo Regimental improvido.