PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, EM TESE, VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO CARGO PÚBLICO APÓS DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo Regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, EM TESE, VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO CARGO PÚBLICO APÓS DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que é "imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea 'a' quer pela 'c'" (STJ, AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/12/2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014.
II. Se, nas razões do Recurso Especial, deixa a parte recorrente de indicar qual dispositivo legal teria sido malferido - com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional -, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do apelo.
III. Inafastável o óbice da Súmula 07/STJ, diante do conteúdo nitidamente fático-probatório do acórdão recorrido, que concluiu no sentido de que a ora recorrente não logrou êxito em comprovar ter havido a prática de qualquer ilícito, pela Administração Pública.
IV. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, "acordou não ser devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial" (STJ, EREsp 1.117.974/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. para o acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp
1.526.638/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015).
V. Agravo Regimental improvido.