Alegada violação ao art · 535 do cpc · Adicional de insalubridade · Restabelecimento, pelo tribunal de origem

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

II. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, com base em laudo pericial, restabelecido o pagamento do adicional de insalubridade e restituído os valores indevidamente descontados dos autores, a pretensão recursal, nos termos em que posta, esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.365.958/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/05/2013; STJ, REsp 1.247.966/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2011; STJ, AgRg no REsp 794.389/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 21/06/2013.

III. Agravo Regimental improvido.