PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENDIMENTO MENSAL. CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES.
Agravo regimental provido para se conhecer do agravo e prover em parte o recurso especial.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENDIMENTO MENSAL. CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES.
1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC quando a Corte de origem examina, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia.
2. A decisão que, amparada em critérios de caráter subjetivo, indefere o pedido de concessão de assistência judiciária viola os arts. 4º e 5º da Lei n. 1.060/50, que determinam a avaliação concreta da situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
3. Agravo regimental provido para se conhecer do agravo e prover em parte o recurso especial.