HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PACIENTE REINCIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Habeas corpus não conhecido.
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HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PACIENTE REINCIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A existência de condenação transitada em julgado, por fato anterior ao referido nestes autos, sem o transcurso de prazo superior a 5 anos da extinção da pena, configura reincidência.
3. Não há falar em retroatividade da Lei 11.343/2006 na hipótese de não preenchimento dos requisitos previstos no § 4º do art. 33 do referido estatuto.
4. Habeas corpus não conhecido.