PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA NÃO INDICADA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DELIMITADA E DEBATIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE EXAME. ORDEM DENEGADA.
Habeas corpus não conhecido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA NÃO INDICADA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DELIMITADA E DEBATIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE EXAME. ORDEM DENEGADA.
1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2 - Embora no momento da interposição do recurso de apelação o Órgão Ministerial tenha deixado de especificar a irresignação, merece o tema ser alvo de exame pelo Tribunal, porquanto bem delimitado e debatido nas razões recursais, onde definido de modo claro o limite do acesso recursal.
3 - Habeas corpus não conhecido.