AGRAVO REGIMENTAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 115, CAPUT E § 1º, DO RISTJ. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULAS N. 182/STJ E 283/STF.
Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 115, CAPUT E § 1º, DO RISTJ. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULAS N. 182/STJ E 283/STF.
1. Não cabe recurso da decisão da Presidência que defere pedido de assistência judiciária.
2. É inviável agravo regimental que deixa de infirmar o fundamento da decisão agravada. Aplicação analógica das Súmulas n. 182/STJ e 284/STF.
3. Agravo regimental não conhecido.