PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Recurso em habeas corpus provido, para afastar as medidas cautelares, o que não impede nova e fundamentada fixação pelo juízo de piso.
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PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. A fixação de medidas cautelares previstas no art. 319, CPP, exige motivada fundamentação em elementos concretos do caso.
2. Recurso em habeas corpus provido, para afastar as medidas cautelares, o que não impede nova e fundamentada fixação pelo juízo de piso.