PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO DO DECRETO PRISIONAL. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO DO DECRETO PRISIONAL. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que a decisão que decreta a cautelar extrema deve estar devidamente fundamentada em elementos concretos do delito, os quais devem demonstrar efetivo risco à ordem pública, à ordem econômica, à regular instrução criminal e/ou à aplicação da lei penal.
2. Não obstante, o posicionamento desta Corte Superior é no sentido de não ser admissível a complementação, pelo Tribunal de origem, do decreto prisional proferido pelo juiz singular, suprindo a ausência de motivação concreta deste, sob pena de o habeas corpus servir de vetor convalidante do encarceramento ilegal.
3. Agravo regimental improvido.