AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. REVISÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. REVISÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, as revisões criminais rescisórias de seus julgados.
2. Conforme o art. 240 do RISTJ, somente caberá revisão criminal quando houver decisão de mérito proferida por esta Corte, circunstância não verificada na hipótese em apreço.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.