PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. TRANSCRIÇÃO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 92 DA LEI N. 8.666/93. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE EXACERBADA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DESTE TRIBUNAL.
É inviável a desclassificação do delito ou a revisão da dosimetria, pois as instâncias ordinárias, apreciando as provas coligidas, chegaram à conclusão de que a culpabilidade do réu era merecedora de maior reprovação e que o delito praticado amolda-se à previsão do art. 312 do Código Penal, sendo necessária nova incursão na seara dos fatos e das provas para alterar tais conclusões, providência incabível na estreita via do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. TRANSCRIÇÃO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 92 DA LEI N. 8.666/93. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE EXACERBADA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DESTE TRIBUNAL. I - Aplica-se o óbice previsto no enunciado n. 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese de o recorrente não haver impugnado especificamente fundamento capaz de manter, por si só, a decisão recorrida. II - O Superior Tribunal de Justiça entende que é desnecessária a transcrição integral do conteúdo das conversar decorrentes de interceptação telefônica, bastando facultar à defesa o acesso ao áudio captado para assegurar a ampla defesa. III - É inviável a desclassificação do delito ou a revisão da dosimetria, pois as instâncias ordinárias, apreciando as provas coligidas, chegaram à conclusão de que a culpabilidade do réu era merecedora de maior reprovação e que o delito praticado amolda-se à previsão do art. 312 do Código Penal, sendo necessária nova incursão na seara dos fatos e das provas para alterar tais conclusões, providência incabível na estreita via do recurso especial. Agravo regimental desprovido.